HC 654588 - DECISAO

HC 654588 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, apesar da anulação da sentença por cerceamento de defesa, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade in concreto (quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo apreendida e oferecimento de vantagem indevida), caracterizando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: FELIPE AIRON DE JESUS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0024.19.091171-9/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decretos De Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Fundamentação De Decretos De Prisão

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Parties

FELIPE AIRON DE JESUS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0024.19.091171-9/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença por cerceamento de defesa
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar da anulação da sentença por cerceamento de defesa, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade in concreto (quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo apreendida e oferecimento de vantagem indevida), caracterizando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se