RHC 145735 - DECISAO

RHC 145735 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADRIANO CÂNDIDA DE JESUS; Recorrente: ECÉSAR AUGUSTO DE JESUS BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Após Concessão De Liberdade Provisória Pelo Juízo De Primeiro Grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Reincidência, Risco De Contágio Por Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Reincidência Risco De Contágio Por Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CÂNDIDA DE JESUS

Recorrente

ECÉSAR AUGUSTO DE JESUS BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Após Concessão De Liberdade Provisória Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de motivação específica sobre risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal
  3. 3 se a reincidência, isoladamente, justifica custódia preventiva