RHC 145035 - DECISAO

RHC 145035 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar fundamentada de forma concreta em elementos dos autos — materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida (67 tabletes, 46,8kg), confissão informal e reincidência por tráfico internacional — demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática em razão da pandemia sem prova de risco concreto à saúde ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DIONE PETRY; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar COVID 19 +1 more

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Parties

DIONE PETRY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar fundamentada de forma concreta em elementos dos autos — materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida (67 tabletes, 46,8kg), confissão informal e reincidência por tráfico internacional — demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática em razão da pandemia sem prova de risco concreto à saúde ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.