HC 655669 - DECISAO

HC 655669 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por contrariar a vedação de uso do writ como sucedâneo de recurso adequado; examinando-se subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade, pois a decisão que converteu o flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (art.312 do CPP: fumus comissi delicti e periculum libertatis), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, e não há prova de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar ou revogação da medida cautelar.

Parties
Paciente: MARCELO LONGARAY LOPES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Reincidência +2 more

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Parties

MARCELO LONGARAY LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por contrariar a vedação de uso do writ como sucedâneo de recurso adequado; examinando-se subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade, pois a decisão que converteu o flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (art.312 do CPP: fumus comissi delicti e periculum libertatis), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, e não há prova de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar ou revogação da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.