RHC 131942 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP com fundamentação concreta, a análise da preventiva decretada pela Justiça Federal compete ao TRF4, a execução da pena deve ser atacada por agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP quando cabível, e não há demonstração de critérios exigidos para flexibilização da medida por motivo da COVID-19; não se comprovou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: SIDNEY FOGAÇA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19, Competência, Recurso De Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

SIDNEY FOGAÇA DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rever prisão preventiva decretada pela Justiça Federal
  2. 2 competência para exame da prisão preventiva (art. 108, I, "d", da CF) e competência para execução penal (Súmula 192/STJ)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP com fundamentação concreta, a análise da preventiva decretada pela Justiça Federal compete ao TRF4, a execução da pena deve ser atacada por agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP quando cabível, e não há demonstração de critérios exigidos para flexibilização da medida por motivo da COVID-19; não se comprovou constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.