HC 586523 - DECISAO

HC 586523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP com indícios mínimos de autoria e prova de materialidade; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi (simulação de arma, restrição de liberdade das vítimas) e no risco de reiteração criminosa, justificando-se a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório ou substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: Marcos Renan Gomes de Carvalho; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Denegado)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Roubo Majorado, Sequestro, Concurso Formal, Cúmulo Material, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Roubo Majorado Sequestro Concurso Formal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Marcos Renan Gomes de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 inépcia ou excesso de acusação (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP com indícios mínimos de autoria e prova de materialidade; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi (simulação de arma, restrição de liberdade das vítimas) e no risco de reiteração criminosa, justificando-se a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório ou substituir recurso ordinário.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
  • Publique-se.