RHC 142225 - DECISAO

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Não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a matéria relativa à ausência de fundamentação do decreto prisional não foi apreciada na origem (impedindo conhecimento por supressão de instância); não se configurou excesso de prazo injustificável, considerando a gravidade concreta do delito, a suspensão de atividades judiciais pela pandemia e os demais elementos do processo; tampouco há prova de enquadramento do paciente em grupo de risco ou de incapacidade do sistema prisional. Assim, mantendo-se a fundamentação da custódia preventiva pelo risco à ordem pública, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE TAVARES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Recomendação CNJ 62/2020, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE TAVARES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a matéria relativa à ausência de fundamentação do decreto prisional não foi apreciada na origem (impedindo conhecimento por supressão de instância); não se configurou excesso de prazo injustificável, considerando a gravidade concreta do delito, a suspensão de atividades judiciais pela pandemia e os demais elementos do processo; tampouco há prova de enquadramento do paciente em grupo de risco ou de incapacidade do sistema prisional. Assim, mantendo-se a fundamentação da custódia preventiva pelo risco à ordem pública, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada