HC 658670 - DECISAO

HC 658670 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração em substituição ao recurso ordinário não é admitida salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (reincidência específica, anotações por atos infracionais e risco de reiteração delitiva), justificando a medida para garantia da ordem pública; ademais, o risco de contaminação por COVID-19 não constitui fundamento automático para relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROBSON WILIAN DE SOUZA GONCALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19 E Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pandemia COVID 19 E Prisão Preventiva

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Parties

ROBSON WILIAN DE SOUZA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração em substituição ao recurso ordinário não é admitida salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (reincidência específica, anotações por atos infracionais e risco de reiteração delitiva), justificando a medida para garantia da ordem pública; ademais, o risco de contaminação por COVID-19 não constitui fundamento automático para relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus