HC 649057 - DECISAO

HC 649057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: a prisão preventiva foi fundada em indícios de autoria e prova da materialidade apontados pelo tribunal de origem, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a apreciação das provas demandaria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; questões relativas à audiência de custódia e risco por covid-19 não foram enfrentadas na origem e, portanto, não podem ser examinadas pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLO ALEXANDRE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Superlotação Carcerária, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Audiência De Custódia Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

CARLO ALEXANDRE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: a prisão preventiva foi fundada em indícios de autoria e prova da materialidade apontados pelo tribunal de origem, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a apreciação das provas demandaria reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; questões relativas à audiência de custódia e risco por covid-19 não foram enfrentadas na origem e, portanto, não podem ser examinadas pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se