HC 663171 - DECISAO

HC 663171 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus e indeferir liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a orientação sumulada (Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ).

Parties
Paciente: PAMELA PALOMA MACHADO BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

PAMELA PALOMA MACHADO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus e indeferir liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a orientação sumulada (Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.