HC 661817 - DECISAO

HC 661817 - DECISAO

Em cognição sumária não se vislumbra constrangimento ilegal patente, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão, reconhecimento e apreensão), pluralidade de delitos e apontamentos infracionais que indicam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; a conversão decorreu de representação policial e, diante do quadro fático e jurisprudencial, as medidas diversas da prisão não seriam suficientes, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO SOARES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
writ liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Receptação, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Corrupção Ativa +2 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após Lei n. 13.694/2019
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 periculum in mora/periculum in libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se vislumbra constrangimento ilegal patente, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão, reconhecimento e apreensão), pluralidade de delitos e apontamentos infracionais que indicam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; a conversão decorreu de representação policial e, diante do quadro fático e jurisprudencial, as medidas diversas da prisão não seriam suficientes, de modo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

writ liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se o writ liminarmente
  • Publique-se