RHC 140445 - DECISAO

RHC 140445 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o lapso temporal revelou-se compatível com a complexidade do processo, a gravidade dos crimes e os efeitos da pandemia de COVID-19, não se verificando desídia do Judiciário ou da acusação, de modo que a manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública, é justificada.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE FABIANO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia/covid 19 E Tramitação Processual, Homicídio Qualificado, Sequestro, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Pandemia/covid 19 E Tramitação Processual +3 more

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Parties

JOSE FABIANO SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da complexidade do processo e da pandemia como justificativas para o tempo de tramitação

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o lapso temporal revelou-se compatível com a complexidade do processo, a gravidade dos crimes e os efeitos da pandemia de COVID-19, não se verificando desídia do Judiciário ou da acusação, de modo que a manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública, é justificada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.