HC 652664 - DECISAO

HC 652664 - DECISAO

Embora a decisão originária estivesse fundamentada na reiteração delituosa e na gravidade do fato, este Tribunal, considerando as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, histórico criminal menos gravoso do paciente em comparação com corréu e o contexto excepcional da pandemia), concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual substituiu a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIAN ALEXANDER GUIARA CANCHON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1503417- 47.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Habeas Corpus

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Parties

CRISTIAN ALEXANDER GUIARA CANCHON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 1503417- 47.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 periculum libertatis e ordem pública

Ratio Decidendi

Embora a decisão originária estivesse fundamentada na reiteração delituosa e na gravidade do fato, este Tribunal, considerando as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, histórico criminal menos gravoso do paciente em comparação com corréu e o contexto excepcional da pandemia), concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão pela qual substituiu a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.