HC 653565 - DECISAO

HC 653565 - DECISAO

Aplicando-se as alterações legislativas ao Código de Processo Penal (arts. 318, 318-A e 318-B) e à jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a paciente, comprovadamente mãe de duas crianças menores de 12 anos, faz jus à substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas as cautelas que o juízo natural indicar, mesmo diante das alegações de envolvimento com organização criminosa; considerou-se ainda a emergência de saúde pública como elemento de reforço para a medida.

Parties
Paciente: FRANCISCA VERILENE MONTEIRO FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proteção Da Criança, Medidas Cautelares
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Parties

FRANCISCA VERILENE MONTEIRO FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva (periculum in libertatis)
  3. 3 exceções legais e jurisprudenciais à concessão da prisão domiciliar (crimes com violência ou grave ameaça e situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Aplicando-se as alterações legislativas ao Código de Processo Penal (arts. 318, 318-A e 318-B) e à jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a paciente, comprovadamente mãe de duas crianças menores de 12 anos, faz jus à substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas as cautelas que o juízo natural indicar, mesmo diante das alegações de envolvimento com organização criminosa; considerou-se ainda a emergência de saúde pública como elemento de reforço para a medida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar até o exame do mérito do writ, com diretrizes a serem fixadas pelo magistrado de primeiro grau, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou decretação de novo cárcere processual se sobrevier situação que o justificar.