RHC 144686 - DECISAO

RHC 144686 - DECISAO

Embora o Juízo de primeira instância e o Tribunal estadual tenham apontado elementos como apreensão de drogas e dinheiro, denúncias e ação penal anterior, não ficaram demonstradas, de forma suficiente e concreta, a insuficiência de medidas menos gravosas nem a periculosidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva. Considerando primariedade, pequena quantidade de droga apreendida e ausência de emprego de violência ou grave ameaça, além da necessidade de interpretação cautelosa em razão da pandemia, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento aos atos do processo, manutenção de endereço atualizado e recolhimento...

Parties
Paciente: JOSE EDILSON MOREIRA EVANGELISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ E Pandemia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ E Pandemia

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Parties

JOSE EDILSON MOREIRA EVANGELISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente e demais elementos probatórios para demonstrar periculosidade

Ratio Decidendi

Embora o Juízo de primeira instância e o Tribunal estadual tenham apontado elementos como apreensão de drogas e dinheiro, denúncias e ação penal anterior, não ficaram demonstradas, de forma suficiente e concreta, a insuficiência de medidas menos gravosas nem a periculosidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva. Considerando primariedade, pequena quantidade de droga apreendida e ausência de emprego de violência ou grave ameaça, além da necessidade de interpretação cautelosa em razão da pandemia, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento aos atos do processo, manutenção de endereço atualizado e recolhimento...

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas: obrigação de comparecer aos atos do processo e de manter atualizado o endereço para intimações
  • Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 5h)