HC 645461 - DECISAO

HC 645461 - DECISAO

Concluiu-se pela desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva ante a natureza não violenta do delito, o reduzido valor do bem subtraído e sua recuperação, e a insuficiência dos antecedentes do paciente para justificar a medida mais gravosa; considerada a crise sanitária provocada pela Covid-19 e a existência de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por cautelares adequadas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Impetrante/paciente: WAGNER ROBERTO VIANA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Furto (qualificado/simples), Reincidência, Princípio Da Insignificância, Proporcionalidade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Furto (qualificado/simples) Reincidência Princípio Da Insignificância Proporcionalidade +1 more

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Parties

WAGNER ROBERTO VIANA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 consideração da pandemia de Covid-19 na necessidade de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva ante a natureza não violenta do delito, o reduzido valor do bem subtraído e sua recuperação, e a insuficiência dos antecedentes do paciente para justificar a medida mais gravosa; considerada a crise sanitária provocada pela Covid-19 e a existência de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por cautelares adequadas (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP; comparecimento periódico em juízo nos termos fixados pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial