RHC 132091 - DECISAO

RHC 132091 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, que fixou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (transitado em julgado em 26/01/2021), o pedido recursal voltado à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LAURA CAROLINE DE LACERDA BUENO GONTIJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena, Sanções Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Sanções Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

LAURA CAROLINE DE LACERDA BUENO GONTIJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  3. 3 efeito da sentença condenatória com trânsito em julgado que substituiu a pena privativa por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, que fixou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (transitado em julgado em 26/01/2021), o pedido recursal voltado à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.