HC 650144 - DECISAO

HC 650144 - DECISAO

Concluiu-se que, em juízo de proporcionalidade, a apreensão de 34 invólucros de cocaína (0,015 kg), R$ 207,00 e cinco celulares, sem violência ou grave ameaça e sem antecedentes do paciente, não demonstram, de forma suficiente e concreta, a necessidade da medida mais gravosa (prisão preventiva); assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente/acusado: JEAN LUCAS DE SOUZA FARIAS; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação Do Habeas Corpus): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Pandemia Covid 19

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Parties

JEAN LUCAS DE SOUZA FARIAS

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em juízo de proporcionalidade, a apreensão de 34 invólucros de cocaína (0,015 kg), R$ 207,00 e cinco celulares, sem violência ou grave ameaça e sem antecedentes do paciente, não demonstram, de forma suficiente e concreta, a necessidade da medida mais gravosa (prisão preventiva); assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Magistrado