HC 654260 - DECISAO

HC 654260 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem de ofício, porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (flagrante, violência contra idoso, apreensão de bem da vítima, maus antecedentes e risco de reiteração), e não houve prova pré-constituída de que o filho seja pessoa com deficiência nem de que a paciente seja indispensável aos cuidados dele; a Recomendação do CNJ e a pandemia não autorizam soltura automática.

Parties
Paciente: TALITA REGINA DE CARVALHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (ordem denegada); liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, HC 143.641/sp (stf), Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 HC 143.641/sp (stf) +2 more

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Parties

TALITA REGINA DE CARVALHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia/CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem de ofício, porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (flagrante, violência contra idoso, apreensão de bem da vítima, maus antecedentes e risco de reiteração), e não houve prova pré-constituída de que o filho seja pessoa com deficiência nem de que a paciente seja indispensável aos cuidados dele; a Recomendação do CNJ e a pandemia não autorizam soltura automática.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (ordem denegada); liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário