RHC 144177 - DECISAO

RHC 144177 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a instância de origem fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva, com base na impossibilidade de localização para citação e na multirreincidência do paciente em crimes de furto e furto qualificado, demonstrando risco à ordem pública e periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP; questão sobre desproporcionalidade não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não foi conhecida pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: WEBERT WILSON DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WEBERT WILSON DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da reincidência como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a instância de origem fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva, com base na impossibilidade de localização para citação e na multirreincidência do paciente em crimes de furto e furto qualificado, demonstrando risco à ordem pública e periculosidade, nos termos do art. 312 do CPP; questão sobre desproporcionalidade não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não foi conhecida pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento