HC 663163 - DECISAO

HC 663163 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RENAN NEVES MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Medida Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Justa Causa Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Medida Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +2 more

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Parties

RENAN NEVES MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.