HC 653769 - DECISAO

HC 653769 - DECISAO

Embora a magistrada de primeiro grau tenha registrado a gravidade concreta em razão da quantidade de entorpecentes e de objetos indicativos de tráfico, não foram apontados elementos suficientes que demonstrassem a imperiosidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP. Considerando a desproporcionalidade da medida diante da primariedade, residência fixa, ocupação lícita e circunstâncias pessoais (filha recém-nascida), acolheu-se o parecer ministerial e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de fundamentação no decreto de prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por alegada invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora a magistrada de primeiro grau tenha registrado a gravidade concreta em razão da quantidade de entorpecentes e de objetos indicativos de tráfico, não foram apontados elementos suficientes que demonstrassem a imperiosidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP. Considerando a desproporcionalidade da medida diante da primariedade, residência fixa, ocupação lícita e circunstâncias pessoais (filha recém-nascida), acolheu-se o parecer ministerial e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ALEXSANDRO RODRIGO DA SILVA por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeira instância, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se. Intimem-se.