HC 663361 - DECISAO

HC 663361 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se vislumbrar ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF, estando a decisão do tribunal estadual suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, diante da apreensão de grande quantidade de droga e da notícia de que a paciente teria assumido controle do tráfico local.

Parties
Paciente: KARINE FRANCO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Recomendação N. 62 Do CNJ

Case Brief

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Parties

KARINE FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de ser genitora de menores e de lactação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se vislumbrar ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF, estando a decisão do tribunal estadual suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, diante da apreensão de grande quantidade de droga e da notícia de que a paciente teria assumido controle do tráfico local.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.