RHC 142545 - DECISAO

RHC 142545 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que retirou o objeto da demanda — concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeira instância — com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: KEVIN MATEUS DUARTE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liberdade Provisória, Tipificação Penal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liberdade Provisória Tipificação Penal Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

KEVIN MATEUS DUARTE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por superveniência de liberdade provisória
  2. 2 disputa sobre tipificação penal (art. 250 CP vs art. 163 CP)
  3. 3 requisito de cabimento da prisão preventiva (art. 313, I, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que retirou o objeto da demanda — concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeira instância — com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.