RHC 144147 - DECISAO

RHC 144147 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada legítima porque o decreto prisional veio fundamentado em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta (envolvimento de menores, antecedentes com medida socioeducativa, apreensão de 21,5 g de crack), situações que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: EDUARDO DA SILVA MARCHETTI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

EDUARDO DA SILVA MARCHETTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de reiteração delitiva como justificação para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada legítima porque o decreto prisional veio fundamentado em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta (envolvimento de menores, antecedentes com medida socioeducativa, apreensão de 21,5 g de crack), situações que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.