HC 632323 - DECISAO

HC 632323 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFFERSON MARCELLINO CHAVES; Órgão a Quo / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 568/stj, Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON MARCELLINO CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus