HC 643255 - DECISAO

HC 643255 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ausência de constrangimento ilegal demonstrado nos autos: não há prova pré-constituída do quadro clínico do paciente nem indicação de que não receberia tratamento no estabelecimento prisional; a matéria demandaria reexame fático, vedado na via; ademais, deve-se observar a orientação do STF e do CNJ de análise individualizada, não havendo fundamento para concessão automática de prisão domiciliar ou progressão antecipada em razão da pandemia.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR LIMA SEPULVIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Comorbidades
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Comorbidades

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Parties

JOAO VICTOR LIMA SEPULVIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de prisão domiciliar/antecipação de progressão de regime em razão de comorbidade (diabetes tipo 1) durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do quadro clínico e de verificação da impossibilidade de manutenção do tratamento na unidade prisional
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática na via eleita pelo STJ

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ausência de constrangimento ilegal demonstrado nos autos: não há prova pré-constituída do quadro clínico do paciente nem indicação de que não receberia tratamento no estabelecimento prisional; a matéria demandaria reexame fático, vedado na via; ademais, deve-se observar a orientação do STF e do CNJ de análise individualizada, não havendo fundamento para concessão automática de prisão domiciliar ou progressão antecipada em razão da pandemia.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.