HC 616425 - DECISAO

HC 616425 - DECISAO

A decisão concedeu parcialmente a ordem pois a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e atuação do grupo; ademais, inexistia apreensão de drogas que comprovasse a materialidade, de modo que não estavam demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar. Assim, impõe-se a liberdade do paciente e dos demais corréus, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva ou adoção de medidas cautelares, desde que fundamentadas nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE ALEF DA SILVA BRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: paciente e demais corréus colocados em liberdade, salvo se estiverem presos por outro motivo; ressalvada a possibilidade de nova prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares desde que devidamente fundamentadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Nulidade, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
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Parties

FELIPE ALEF DA SILVA BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 contemporaneidade entre fatos investigados e decretação da preventiva
  3. 3 ausência de prova da materialidade (falta de apreensão de drogas)

Ratio Decidendi

A decisão concedeu parcialmente a ordem pois a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e atuação do grupo; ademais, inexistia apreensão de drogas que comprovasse a materialidade, de modo que não estavam demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar. Assim, impõe-se a liberdade do paciente e dos demais corréus, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva ou adoção de medidas cautelares, desde que fundamentadas nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: paciente e demais corréus colocados em liberdade, salvo se estiverem presos por outro motivo; ressalvada a possibilidade de nova prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares desde que devidamente fundamentadas.

Orders

  • Concedo a ordem para colocar o paciente e demais corréus em liberdade (Processo 0009304-72.2019.8.06.0112), salvo se estiverem presos por outro motivo.
  • Ressalvo a possibilidade de decretação de nova custódia preventiva ou de aplicação de medidas cautelares, desde que em decisão suficientemente motivada nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.