RHC 143344 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido em razão da instrução deficiente do habeas corpus: o impetrante não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva nem há transcrição dos fundamentos desse decreto no acórdão impugnado, o que impede o exame da alegada ilegalidade; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a' do RISTJ e na jurisprudência desta Corte, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Instrução Deficiente Do Writ, Inimputabilidade, Substituição Por Medidas Cautelares, Ônus Da Prova Documental
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Instrução Deficiente Do Writ Inimputabilidade Substituição Por Medidas Cautelares Ônus Da Prova Documental

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de inimputabilidade do paciente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido em razão da instrução deficiente do habeas corpus: o impetrante não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva nem há transcrição dos fundamentos desse decreto no acórdão impugnado, o que impede o exame da alegada ilegalidade; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a' do RISTJ e na jurisprudência desta Corte, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ