HC 663204 - DECISAO

HC 663204 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade concreta dos delitos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve fatos novos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva decretada em primeiro grau, considerando também decisão anterior desta Corte que revogou a prisão temporária do paciente; por aplicarem-se os princípios da proporcionalidade e da substitutividade previstos no art. 282, §6º e art. 319 do CPP, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DONIZETTI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DONIZETTI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 conformidade do decreto de prisão preventiva com o art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade concreta dos delitos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve fatos novos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva decretada em primeiro grau, considerando também decisão anterior desta Corte que revogou a prisão temporária do paciente; por aplicarem-se os princípios da proporcionalidade e da substitutividade previstos no art. 282, §6º e art. 319 do CPP, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.