RHC 146633 - DECISAO

RHC 146633 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a primariedade do recorrente e que a quantidade de droga apreendida (cerca de 81 gramas de maconha) e as demais circunstâncias não demonstraram periculum libertatis; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS FRANCISCO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Provimento Em Menor Extensão)
Outcome
recurso conhecido e provido em menor extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS FRANCISCO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Provimento Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a primariedade do recorrente e que a quantidade de droga apreendida (cerca de 81 gramas de maconha) e as demais circunstâncias não demonstraram periculum libertatis; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido e provido em menor extensão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, cuja escolha e regulamentação serão feitas pelo Juízo de primeiro grau.