RHC 140783 - DECISAO

RHC 140783 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que fixou novas fundamentações para a manutenção da prisão preventiva das recorrentes; tais novos fundamentos não foram impugnados no recurso, não sendo possível a análise do pedido, de modo que, com fundamento no art. 34, incisos XI e XVIII, a, do RISTJ, o relator declarou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: ANNA LUISA NOBRE SANTIAGO; Recorrente: MARCELA MONIQUE MACEDO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Condenação Criminal, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Superveniência De Título, Compatibilização Da Custódia Com O Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Condenação Criminal Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Superveniência De Título Compatibilização Da Custódia Com O Regime

Case Brief

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Parties

ANNA LUISA NOBRE SANTIAGO

Recorrente

MARCELA MONIQUE MACEDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que fixou novas fundamentações para a manutenção da prisão preventiva das recorrentes; tais novos fundamentos não foram impugnados no recurso, não sendo possível a análise do pedido, de modo que, com fundamento no art. 34, incisos XI e XVIII, a, do RISTJ, o relator declarou o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.