HC 559967 - DECISAO

HC 559967 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV e IX), porque, apesar da gravidade concreta e da grande quantidade de droga apreendida que legitimam a prisão preventiva em geral, a Paciente é mãe de crianças menores de doze anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça contra os descendentes, e a situação não configura hipótese excepcional que impeça o benefício; caberá ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições, com advertência de re‑decretação da custódia em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: ANDREA DE OLIVEIRA CARNEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Interestadual De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Interestadual De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 318 CPP +1 more

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Parties

ANDREA DE OLIVEIRA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 compatibilização entre gravidade concreta do crime (grande quantidade de droga) e concessão de medida substitutiva

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV e IX), porque, apesar da gravidade concreta e da grande quantidade de droga apreendida que legitimam a prisão preventiva em geral, a Paciente é mãe de crianças menores de doze anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça contra os descendentes, e a situação não configura hipótese excepcional que impeça o benefício; caberá ao juízo de origem especificar e fiscalizar as condições, com advertência de re‑decretação da custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal.
  • Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: I (comparecimento mensal em juízo); IV (proibição de ausentar‑se da Comarca sem autorização judicial); IX (monitoração eletrônica).