RHC 144235 - DECISAO

RHC 144235 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas na parte conhecida negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, reconhecimento por testemunhas, denúncia anônima com envio de fotos, fuga e abandono do veículo, modus operandi e risco à ordem pública), sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas; além disso, não se poderia analisar, em sede de STJ, matéria que não fora decidida pelo Tribunal de origem sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: CICERO NEVES DA SILVA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Indícios De Autoria Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO NEVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios mínimos de autoria e possibilidade de análise em sede de habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas na parte conhecida negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, reconhecimento por testemunhas, denúncia anônima com envio de fotos, fuga e abandono do veículo, modus operandi e risco à ordem pública), sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas; além disso, não se poderia analisar, em sede de STJ, matéria que não fora decidida pelo Tribunal de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.