HC 605821 - DECISAO

HC 605821 - DECISAO

Indeferi o pedido de tutela provisória porque, em juízo perfunctório, não se verificaram elementos que evidenciassem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a decisão impugnada não revelou constrangimento ilegal manifesto, estando em conformidade com a orientação jurisprudencial do Tribunal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Habeas Corpus, Tutela Cautelar
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de tutela provisória para conferir efeito suspensivo a recurso do Ministério Público
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 apreciação de excesso de prazo em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido de tutela provisória porque, em juízo perfunctório, não se verificaram elementos que evidenciassem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a decisão impugnada não revelou constrangimento ilegal manifesto, estando em conformidade com a orientação jurisprudencial do Tribunal.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal e o Parquet do Estado do Amazonas.