HC 638403 - DECISAO

HC 638403 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em fatos concretos nos termos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de entorpecentes, arma e munições apreendidas, vinculação à organização criminosa e participação em tiroteio), e a ausência de audiência de custódia não implica automaticamente na nulidade da prisão preventiva, especialmente após a realização dos atos instrutórios e a prolação de sentença condenatória que manteve as circunstâncias justificadoras da prisão.

Parties
Paciente: LEONARDO LEMES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade +2 more

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Parties

LEONARDO LEMES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Efeitos da não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em fatos concretos nos termos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de entorpecentes, arma e munições apreendidas, vinculação à organização criminosa e participação em tiroteio), e a ausência de audiência de custódia não implica automaticamente na nulidade da prisão preventiva, especialmente após a realização dos atos instrutórios e a prolação de sentença condenatória que manteve as circunstâncias justificadoras da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.