HC 663454 - DECISAO

HC 663454 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se constatam nos autos; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e o mérito deve ser apreciado pelo colegiado da instância de origem, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADAN HENRIQUE CANDIDO MORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ADAN HENRIQUE CANDIDO MORETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não se constatam nos autos; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e o mérito deve ser apreciado pelo colegiado da instância de origem, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.