HC 663252 - DECISAO

HC 663252 - DECISAO

A liminar foi indeferida pela conjugação do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF, aplicável mutatis mutandis ao STJ, e pela ausência de ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; além disso, há fundamentação idônea para a preventiva (gravidade concreta, grande quantidade de entorpecentes, arma, indícios de laboratório e reiteração delitiva) e elementos que justificam cautela quanto à concessão da prisão domiciliar em razão do perigo concreto a que os filhos estavam expostos na residência, razão pela qual o exame da matéria de mérito deve permanecer com a instância de origem.

Parties
Paciente: CASSIA ANDRE; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP

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Parties

CASSIA ANDRE

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para conversão de prisão em flagrante em preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal para mães de menores e possibilidade de exceção 'excepcionalíssima'

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pela conjugação do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF, aplicável mutatis mutandis ao STJ, e pela ausência de ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; além disso, há fundamentação idônea para a preventiva (gravidade concreta, grande quantidade de entorpecentes, arma, indícios de laboratório e reiteração delitiva) e elementos que justificam cautela quanto à concessão da prisão domiciliar em razão do perigo concreto a que os filhos estavam expostos na residência, razão pela qual o exame da matéria de mérito deve permanecer com a instância de origem.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.