HC 663416 - DECISAO

HC 663416 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (substituto de recurso ordinário), não se verificando ilegalidade flagrante a ensejar ordem de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante das circunstâncias concretas (apreensão de 47 "buchas" de maconha, totalizando 491,23g, prisão após denúncia anônima) que evidenciam risco à ordem pública; não há documentos que justifiquem prisão domiciliar por COVID-19.

Parties
Paciente: IDICLAUDINEI DIAS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Recomendação 62 Do CNJ, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Recomendação 62 Do CNJ Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

IDICLAUDINEI DIAS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ e pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (substituto de recurso ordinário), não se verificando ilegalidade flagrante a ensejar ordem de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante das circunstâncias concretas (apreensão de 47 "buchas" de maconha, totalizando 491,23g, prisão após denúncia anônima) que evidenciam risco à ordem pública; não há documentos que justifiquem prisão domiciliar por COVID-19.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se