RHC 146502 - DECISAO

RHC 146502 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva em garantia da ordem pública, considerando-se a apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, instrumentos associados ao tráfico, a confissão parcial do paciente, a fuga no momento da abordagem e a existência de outras ações penais e indício de integração em organização criminosa.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO GAMA DOS SANTOS; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MARCIO GAMA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de entorpecentes e de apetrechos para justificar a preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva em garantia da ordem pública, considerando-se a apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, instrumentos associados ao tráfico, a confissão parcial do paciente, a fuga no momento da abordagem e a existência de outras ações penais e indício de integração em organização criminosa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.