HC 663437 - DECISAO

HC 663437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada, com elementos que impedem a concessão da prisão domiciliar (envolvimento de menores e apreensão de entorpecentes no domicílio), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEVIS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

NEVIS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada, com elementos que impedem a concessão da prisão domiciliar (envolvimento de menores e apreensão de entorpecentes no domicílio), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.