HC 637113 - DECISAO

HC 637113 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na existência de antecedentes, em ações penais/condenações anteriores, na gravidade e nas circunstâncias do delito (armas, munições e drogas) e no risco concreto de reiteração delitiva, entendimento respaldado em jurisprudência desta Corte, demonstrando presença do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FILIPENASSIFF LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

FILIPENASSIFF LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 manutenção da custódia após sentença condenatória
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na existência de antecedentes, em ações penais/condenações anteriores, na gravidade e nas circunstâncias do delito (armas, munições e drogas) e no risco concreto de reiteração delitiva, entendimento respaldado em jurisprudência desta Corte, demonstrando presença do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.