AREsp 1798312 - DECISAO

AREsp 1798312 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque posterior sentença condenatória (Processo n. 0050226-36.2020.8.06.0108) concedeu à agravada o direito de recorrer em liberdade, de modo que a liberdade decorre de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, tornando a pretensão do Ministério Público sem objeto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recurso Especial, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recurso Especial Perda Superveniente De Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 destrancamento de recurso especial
  2. 2 conversão de prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 perda superveniente de objeto em razão de sentença posterior que assegurou direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque posterior sentença condenatória (Processo n. 0050226-36.2020.8.06.0108) concedeu à agravada o direito de recorrer em liberdade, de modo que a liberdade decorre de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, tornando a pretensão do Ministério Público sem objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se