HC 657890 - DECISAO

HC 657890 - DECISAO

não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante; o decreto de prisão preventiva está concretamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, da periculosidade concreta apontada pelos antecedentes e condenação anterior do paciente e da jurisprudência dominante que admite manutenção da prisão preventiva nessas circunstâncias; ademais, o habeas corpus não é meio adequado quando substitui recurso ordinário salvo exceção de flagrante ilegalidade, que não se constatou no caso.

Parties
Paciente: SANDERSON CRISTIAN THEODORO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência E Risco De Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Reincidência E Risco De Reiteração

Case Brief

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Parties

SANDERSON CRISTIAN THEODORO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante; o decreto de prisão preventiva está concretamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, da periculosidade concreta apontada pelos antecedentes e condenação anterior do paciente e da jurisprudência dominante que admite manutenção da prisão preventiva nessas circunstâncias; ademais, o habeas corpus não é meio adequado quando substitui recurso ordinário salvo exceção de flagrante ilegalidade, que não se constatou no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.