HC 641525 - DECISAO

HC 641525 - DECISAO

Não foram identificadas, nas instâncias ordinárias, circunstâncias concretas suficientes para impedir a substituição da prisão preventiva por domiciliar: os delitos imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça, nem contra a filha; a Lei n. 13.769/2018 e o entendimento do STF (HC 143.641) autorizam a prisão domiciliar para mulheres responsáveis por crianças, sendo necessário apenas aplicar cautela e medidas alternativas. Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALINE RAYARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALINE RAYARA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher responsável por crianças
  2. 2 exceções legais à concessão quando crime cometido com violência ou contra o filho
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A e 318-B e das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não foram identificadas, nas instâncias ordinárias, circunstâncias concretas suficientes para impedir a substituição da prisão preventiva por domiciliar: os delitos imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça, nem contra a filha; a Lei n. 13.769/2018 e o entendimento do STF (HC 143.641) autorizam a prisão domiciliar para mulheres responsáveis por crianças, sendo necessário apenas aplicar cautela e medidas alternativas. Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Monitoramento eletrônico