HC 661413 - DECISAO

HC 661413 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em critérios genéricos), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por falta de elementos concretos aptos a justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP e em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Paciente: KÁTIA CRISTINA PERERIRA DA CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Pandemia Covid 19

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Parties

KÁTIA CRISTINA PERERIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em critérios genéricos), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por falta de elementos concretos aptos a justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP e em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal