HC 662798 - DECISAO

HC 662798 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento liminar.

Parties
Paciente: IVAN GUSTAVO ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Ônus De Instrução De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Ônus De Instrução De Autos

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Parties

IVAN GUSTAVO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 inaplicabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.