HC 649843 - DECISAO

HC 649843 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por incidir entendimento dominante do STJ; no exame de mérito não se evidenciou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, periculosidade e risco de reiteração), a contemporaneidade foi justificada pela representação policial e pedido ministerial após conclusão de investigações, o pedido baseado na Recomendação CNJ 62/2020 não se mostra aplicável por não ser vinculante e por ausência de comprovação de condição de risco, e o alegado excesso de prazo não se caracterizou diante da complexidade do feito e...

Parties
Paciente: JEFFERSON MENDES DA CONCEICAO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Reiteracão Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

JEFFERSON MENDES DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por incidir entendimento dominante do STJ; no exame de mérito não se evidenciou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, periculosidade e risco de reiteração), a contemporaneidade foi justificada pela representação policial e pedido ministerial após conclusão de investigações, o pedido baseado na Recomendação CNJ 62/2020 não se mostra aplicável por não ser vinculante e por ausência de comprovação de condição de risco, e o alegado excesso de prazo não se caracterizou diante da complexidade do feito e...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.