RHC 146517 - DECISAO

RHC 146517 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico isolado mostrou-se frágil para vincular a autoria e o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada demonstrando o periculum libertatis; diante da insuficiência probatória e da ausência de fundamentação idônea da custódia, a prisão preventiva foi revogada, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS EDSON MADUREIRA DA SILVA; Acórdão Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Incidente De Reconhecimento (art. 226 Cpp), Fundamentação De Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Incidente De Reconhecimento (art. 226 Cpp) Fundamentação De Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS EDSON MADUREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Acórdão Recorrido/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do reconhecimento fotográfico como lastro para prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea e contemporânea do decreto prisional (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico isolado mostrou-se frágil para vincular a autoria e o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada demonstrando o periculum libertatis; diante da insuficiência probatória e da ausência de fundamentação idônea da custódia, a prisão preventiva foi revogada, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CARLOS EDSON MADUREIRA DA SILVA
  • Determinar a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local