RHC 142980 - DECISAO

RHC 142980 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, termo de compromisso assinado, descumprimento das cautelares e não localização do acusado no endereço fornecido), demonstrando que a liberdade do paciente põe em risco a aplicação da lei penal e a ordem pública, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO JOSE NASCIMENTO DE SENA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Furto Qualificado (art.155 Cp), Intimação E Termo De Compromisso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Furto Qualificado (art.155 Cp) Intimação E Termo De Compromisso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO JOSE NASCIMENTO DE SENA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação idônea da prisão preventiva redecretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 efeito do descumprimento de medidas cautelares na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, termo de compromisso assinado, descumprimento das cautelares e não localização do acusado no endereço fornecido), demonstrando que a liberdade do paciente põe em risco a aplicação da lei penal e a ordem pública, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva de Francisco Jose Nascimento de Sena